CNJ decide não modificar resolução que trata do teto remuneratório

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/03) que não haverá alterações na

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Anotações sobre o contrato de depósito

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Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.

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Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

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Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da

Ensaio sobre os aspectos jurídicos da Educação a Distância no Brasil

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O abuso de direito no uso da propriedade

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Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário

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Decreto nº 5.957, de 7/11/06

Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de